Medidas de Reparação e Compensação

Execução de iniciativas em benefício das mulheres da Bacia Hidrográfica do rio Doce e do litoral norte do Estado do Espírito Santo.

Instituições de Justiça.

Aquisição de solução especializada com tecnologia unificada que permita a captura, armazenamento, organização e publicação de dados públicos e privados (internet das coisas), inteligência artificial (AI), business intelligence (BI) e análise de dados, possibilitando a implementação de sistemas, incluindo funcionalidade de ouvidoria baseada em inteligência artificial e ferramentas humanizadas de atendimento alternativo

Destinada a implementar a passiva, das informações sobre as ações, medidas, iniciativas e programas estabelecidos no Novo Acordo do Rio Doce.

SERD

TRULY TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA

R$ 3.929.362,55

R$ 3.929.362,55

Outubro/2025 a Novembro/2027

Modernização e Inovação: Digitalização e automação de processos manuais e maior segurança e integridade de dados sensíveis.
Transparência e Governança: Acesso cívico a dados auditáveis e redução de fraudes e mitigação de erros operacionais.
Eficiência Operacional: Redução de custos de auditoria e melhoria na gestão de recursos humanos e materiais.

População em geral, especialmente o público contemplado pelo Novo Acordo do Rio Doce

2025.000009.51101.01/2025

Contratação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para a estruturação de projeto de concessão e/ou parcerias público-privadas (PPPs) voltadas à universalização dos serviços de saneamento básico (abastecimento de água potável e coleta/tratamento de esgoto).

Atender às exigências e metas de universalização do Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Leis Federais nº 11.445/2007 e nº 14.026/2020), que prevê o atendimento de 99% da população com água potável e 90% com esgotamento sanitário até 2033. O projeto se faz necessário diante da dificuldade estrutural e de investimento das autarquias municipais e está diretamente vinculado ao Anexo 9 do Novo Acordo do Rio Doce para canalizar recursos de reparação em melhorias sanitárias estruturantes.

SERD.

Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (SEDURB).

R$ 9.547.923,32.

R$ 9.547.923,32.

Novembro/2025 a novembro/2028.

Ampliação do acesso adequado à água potável e tratamento de esgoto;
Melhoria na saúde pública e qualidade ambiental, com a redução de doenças de veiculação hídrica e preservação de corpos d'água;
Estímulo à economia local e regional através da geração de empregos em obras e operação dos sistemas;
Fornecimento de insumos técnicos para a atualização dos 78 Planos Municipais de Saneamento do Estado.

Aproximadamente 1 milhão de habitantes residentes nos 32 municípios capixabas abrangidos pelo projeto.

Informações no Plano de Trabalho (documento em anexo)

Termo de Cooperação 015/2025

Expansão de cobertura da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e da Rede de Atenção à Saúde Bucal (RASB): construção de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) em Sooretama e Conceição da Barra e Centro de Especialidade Odontológica (CEO) em São Mateus.

Qualificar e ampliar a oferta de serviços especializados, assegurando maior acesso e resolutividade para a população. Os estudos técnicos identificaram hiatos assistenciais na oferta regional, evidenciando a necessidade de reduzir barreiras de acesso e deslocamentos para outros polos. Na saúde mental, a estrutura responde às graves repercussões e ao sofrimento psíquico decorrentes do desastre do rompimento da Barragem de Fundão. Na saúde bucal, visa enfrentar o déficit regional de procedimentos como endodontia, periodontia e cirurgias.

SERD

SESA

R$ 16.943.727,78

R$ 16.943.727,78

Abril/2026 a Dezembro/2027.

• Ampliação do acesso a cuidados especializados em saúde mental e procedimentos odontológicos;
• Resposta contínua às consequências e agravamentos psicossociais decorrentes do desastre ambiental;
• Redução de vazios assistenciais regionais, diminuindo custos e barreiras de deslocamento para os usuários do SUS;
• Fortalecimento da rede regional de atenção a partir da qualificação do cuidado primário;
• Promoção de equidade em saúde para comunidades vulnerabilizadas.

Pessoas estimadas 192.014.
o Conceição da Barra: 28.923 habitantes;
o Sooretama: 28.668 habitantes;
o São Mateus: 134.423 habitantes.

Caso o Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) de São Mateus se consolide como referência regional, o potencial de benefício se estende para 430.125 habitantes dos 14 municípios da Região de Saúde Norte.

Informações no plano de trabalho (em anexo)

Termo de Cooperação nº 007/2026.

Expansão da Rede de Atenção à Pessoa com Deficiência (RPCD).

Diagnósticos situacionais realizados pela área técnica da SESA evidenciaram importantes lacunas na oferta de serviços especializados de reabilitação e no acesso a tecnologias assistivas (órteses, próteses e materiais especiais). Esta carência tornou-se ainda mais severa na região da Bacia do Rio Doce após o desastre socioambiental do rompimento da barragem de Fundão, que ampliou as vulnerabilidades sociais locais e gerou novas demandas por reabilitação. A iniciativa visa a mitigar esses impactos, ampliando a capacidade assistencial multiprofissional da rede regional por meio de repasses fundo a fundo, reduzindo tempos de espera e vazios assistenciais em conformidade com as diretrizes do SUS e o acordo de reparação.

SERD

SESA

R$ 10.500.000,00

R$ 10.500.000,00.

Abril/2026 a Dezembro/2027.

• Aumento da capacidade de atendimento e expansão da infraestrutura física da rede regional de reabilitação;
• Redução de filas e tempos de espera para acesso a serviços especializados;
• Modernização da estrutura tecnológica dos serviços através da aquisição de novos equipamentos especializados;
• Garantia e agilidade no acesso a tecnologias assistivas essenciais (OPME), promovendo a reabilitação funcional, a autonomia e a inclusão social dos usuários.

• Pessoas com deficiência usuárias do SUS, abrangendo diretamente os 644.366 habitantes de 8 municípios participantes (Fundão, Marilândia, Baixo Guandu, Anchieta, Aracruz, São Mateus, Colatina e Linhares), bem como toda a Região Central de Saúde por meio da referência regional da APAE de Colatina.

Informações no Plano de Trabalho (em anexo).

Termo de Cooperação Nº 008/2026.