Objetivos Principais: criação do Programa Indenizatório Definitivo (PID) e encerramento dos programas anteriores (PIM, PAFE e NOVEL), oferecendo reparação individual e definitiva aos atingidos.
Entidades Responsáveis pela Governança/Gestão: instituições de Justiça da respectiva extensão territorial (Ministérios Públicos e Defensorias Públicas estaduais e federais).
