Objetivo Principal: assegurar o direito à informação e participação social, incluindo o custeio de Assessorias Técnicas Independentes (ATIs), e a criação do Fundo de Participação Social.
Entidade Responsável pela Governança/Gestão: União Federal (Secretaria-Geral da Presidência da República para o Conselho e Fundo, e Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar para ATIs).
